Termos de Uso - GRITAC

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma GRITAC, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A GRITAC é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a gestão de indicações de negócios, comissões e relacionamento entre empresas e indicadores. O serviço inclui:

Cadastro e gestão de leads (indicações)
Sistema de comissões e pagamentos
Painel administrativo para empresas
Painel para indicadores acompanharem suas indicações
Integração com sistemas de pagamento (Asaas)

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar nossos serviços, você precisa criar uma conta fornecendo informações precisas, atualizadas e completas. Você é responsável por:

Manter a segurança de sua senha e conta
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta
Fornecer informações verdadeiras e precisas

4. Regras de Conduta

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

Não utilizar o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas
Não fornecer informações falsas ou enganosas
Não tentar acessar áreas restritas do sistema
Não interferir ou interromper o funcionamento do serviço
Respeitar a propriedade intelectual e direitos de terceiros

5. Regra dos 30 Dias

Regra Crítica de Negócio: Um lead indicado pertence ao indicador por 30 dias. Se o cliente já existir na base e foi indicado há menos de 30 dias, o sistema bloqueará nova indicação. Após 30 dias, o lead poderá ser indicado por outro indicador. Esta regra é fundamental para garantir a integridade do sistema de comissões.

5.1. Programa de Indicação (Afiliados)

5.1.1. Limitação de Nível: O Programa de Indicação limita-se a um único nível. O USUÁRIO ganha apenas sobre quem indicou diretamente. Não há comissões sobre indicações de segundo nível ou posteriores.

5.1.2. Condição de Pagamento: A comissão é devida apenas sobre mensalidades efetivamente pagas pelo indicado. Em caso de inadimplência ou cancelamento da assinatura do indicado, a comissão correspondente não será devida ou será cancelada, conforme o caso.

5.1.3. Recorrência: A comissão é paga de forma recorrente, mensalmente, enquanto o indicado mantiver sua assinatura ativa e em dia.

5.2. Assinatura e Preço

5.2.1. Alteração de Preços: A PLATAFORMA reserva-se o direito de alterar os preços dos planos para novas adesões. O valor contratado pelo USUÁRIO será respeitado pelo período de vigência da assinatura, salvo reajustes anuais pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

5.2.2. Preço Customizado: A PLATAFORMA pode, a seu exclusivo critério, oferecer preços customizados ou isenções para determinados usuários, mediante análise prévia.

6. Pagamentos e Comissões

O sistema utiliza split de pagamento através da plataforma Asaas. O dinheiro NUNCA passa pela conta bancária principal da GRITAC para depois ser repassado. O split ocorre na fonte no momento do pagamento do boleto.

Importante sobre Comissões:

As comissões são calculadas com base nos valores configurados no momento da indicação
Há um período de trava de segurança de 7 dias após o recebimento do pagamento
Após a liberação, o indicador pode solicitar saque
Falhas de pagamento ou pagamentos indevidos devem ser estornados

Cláusulas Especiais para EMPRESAS (Obrigação de Pagar)

6.1. Cláusula de Inadimplência: O atraso no pagamento das comissões sujeita a EMPRESA a multa de 10% e juros de 1% ao mês. Em caso de cobrança, serão acrescidos honorários de: 15% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial.

6.2. Nexo Causal: A comissão é devida pelo uso da tecnologia da PLATAFORMA. O contato direto do cliente com a EMPRESA, sem passar pelo link/sistema da PLATAFORMA, isenta a comissão apenas se comprovado que não houve influência da indicação registrada.

6.3. Título Executivo: Este Termo e os extratos de leads validados possuem força de Título Executivo Extrajudicial (CPC, Art. 784), podendo ser executados diretamente sem necessidade de processo de conhecimento prévio.

Cláusulas Especiais para INDICADORES (Poderes e Deveres)

6.4. Mandato de Cobrança: O INDICADOR outorga à PLATAFORMA poderes irrevogáveis de representação para cobrar, protestar e processar EMPRESAS inadimplentes em seu nome, visando o recebimento das comissões devidas.

6.5. Anti-Bypass: É vedado ao INDICADOR instruir o cliente a contatar a empresa fora da plataforma. Tal prática acarreta perda imediata da comissão e banimento permanente da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, compilações de dados e software, é propriedade da GRITAC ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

A GRITAC não se responsabiliza por:

Perdas ou danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço
Interrupções, erros ou falhas no serviço
Dados perdidos ou corrompidos
Problemas com sistemas de pagamento de terceiros (Asaas)
Decisões tomadas com base em informações fornecidas pela plataforma

9. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Cancelamento e Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A GRITAC reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes termos.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

12. Contato

Para questões sobre estes termos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma.

Ao utilizar a plataforma GRITAC, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.